"Texto da lei antecipa como deve acontecer o evento em suas responsabilidades, mercado de produtos licenciados e até o comércio de rua nas imediações dos jogos"
Sobre os ingressos, o texto da lei encaminhada ao Congresso determina que o preço será fixado pela Fifa, que também fica responsável pela venda.
Sobre a responsabilização civil, o governo propõe que a União somente arque com os danos que seus agentes venham a causar durante a realização dos eventos, mas não será responsável pelo ressarcimento de danos causados pela Fifa.
Experiência dos últimos grandes eventos deve orientar estratégia do Brasil: "Nas Olimpíadas da China em 2008, o país mais populoso do mundo e com a economia mais assustadora dos últimos tempos bem que tentou, mas não conseguiu esconder todos os seus problemas"
Em relação às restrições comerciais nas imediações dos jogos, a lei prevê que a União colaborará com estados, municípios e Distrito Federal no sentido de assegurar à Fifa a exclusividade para divulgar marcas e distribuir, vender ou fazer propaganda de produtos e serviços. O mesmo para atividade de comércio de rua tanto nos locais oficiais de competição, quanto nas suas imediações e principais vias de acesso.
A utilização indevida dos símbolos oficiais será punida com multas e penas de reclusão. Quem reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente símbolos oficiais estará sujeito à multa ou pena de três meses a um ano de detenção.
Se o projeto for aprovado, poderão ser criados juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializados para o processamento e julgamento das causas relacionadas aos eventos. A União também poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos.
O texto dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações, marcada para 2013, à Copa do Mundo de 2014 e a eventos relacionados que ocorrerão no Brasil.
Agência Brasil
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