Projeto quer definir, em lei, cálculo de ISS sobre agências de viagens

por Luciana Souza:

"Não é aceitável que a legislação municipal esteja livre para estabelecer a cobrança do ISS sobre o preço total dos serviços intermediados"

Quando uma agência de viagem vende um pacote turístico composto de bilhete aéreo e hospedagem, por exemplo, a remuneração pelo seu serviço ocorre na forma de comissão paga pela companhia aérea e pelo hotel envolvidos. No entanto, ao cobrar da agência o Imposto Sobre Serviço (ISS), alguns municípios têm considerado como base de cálculo o valor total do pacote turístico e não apenas a comissão recebida pela venda do mesmo.

Preocupado com essa distorção, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou projeto (PLS 388/2011- Complementar) para prever em lei critérios para o cálculo do imposto cobrado sobre os serviços prestados pelas agências de viagens. O texto explicita que o ISS seja cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela agência de viagens pela venda dos produtos turísticos e sobre eventuais taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor.

"Não é aceitável que a legislação municipal esteja livre para estabelecer a cobrança do ISS sobre o preço total dos serviços intermediados. Se a remuneração efetiva das agências de viagem é a comissão a ela paga, não há outra interpretação aceitável que não seja a incidência do imposto exclusivamente sobre essa parcela, nada mais", reforça Rollemberg na justificação da matéria.

A cobrança do ISS é regulamentada pela Lei Complementar 116/2003, que determina ser o imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, podendo variar de 2% a 5% sobre a prestação de serviços discriminados em lista anexa à lei, na qual estão "Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres".

Para o parlamentar, a diferença de procedimentos observada entre municípios na cobrança do ISS se deve à falta de clareza na legislação. "Essa possível variação afronta o princípio da isonomia e prejudica a competitividade dos serviços turísticos brasileiros em geral", afirma ele.

Ao citar dados do Ministério do Turismo, Rollemberg afirma que existem hoje no Brasil 12,3 mil agências de viagens, cuja atuação tem contribuído para o aumento da venda de pacotes turísticos nacionais e internacionais. De acordo com o senador, o setor tem aproveitado a estabilidade econômica, o aumento de renda da população e a valorização do Real para ampliar as vendas de produtos turísticos, o que fortalece a economia do país.

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando designação de relator, e será depois encaminhado a exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Agência Senado

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