"Projeto de Lei quer colocar a responsabilização de gestores públicos por desempenho na Educação dentro da Lei que orienta a ação civil pública"
Uma ação civil pública é um instrumento processual empregado na defesa de interesses das comunidades. Ela tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; por infração de ordem econômica; à bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; entre outras situações que prejudiquem os direitos da coletividade.
Pois a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8039/10, do Poder Executivo, que permite propor ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública.
Pois a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8039/10, do Poder Executivo, que permite propor ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública.
Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação acordados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.
Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão educacional.
A nova modalidade de ação poderá ser proposta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação. A percentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios.
Uma ação civil pública pode ser organizada pelo Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas e que atuem na área da Educação pelo menos um ano antes da publicação da lei, caso se efetive.
Uma ação civil pública pode ser organizada pelo Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas e que atuem na área da Educação pelo menos um ano antes da publicação da lei, caso se efetive.
"O balanço que o Ministério da Educação tem dos últimos anos demonstra que mais de 20 estados não cumprem a regra constitucional de aplicação dos 25% na educação”, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissão de Educação e Cultura na legislatura passada.
Entretanto, o procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na prática, o Ministério Público já pode cobrar o cumprimento dessas obrigações por meio de ação civil pública. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuízo, a perda de cargo público ou de direitos políticos.
Enquanto a presidenta Dilma Roussef usa seu primeiro pronunciamento em rede aberta de televisão para falar dos avanços conquistados pelo Brasil na área da Educação, deputados federais da oposição advertem que o discurso do Executivo é vazio e que o país precisa correr atrás dos prejuízos.
com Agência Câmara
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