Lei Geral da Copa, que dá poderes à Fifa, chega ao Congresso Nacional

por Yara Aquino:

"Texto da lei antecipa como deve acontecer o evento em suas responsabilidades, mercado de produtos licenciados e até o comércio de rua nas imediações dos jogos"

O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado hoje, 19, pelo governo ao Congresso Nacional para análise, dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União nos atos referentes às competições e eventos paralelos, a proteção de símbolos oficiais e as punições para quem falsificar produtos licenciados.

Sobre os ingressos, o texto da lei encaminhada ao Congresso determina que o preço será fixado pela Fifa, que também fica responsável pela venda.

Sobre a responsabilização civil, o governo propõe que a União somente arque com os danos que seus agentes venham a causar durante a realização dos eventos, mas não será responsável pelo ressarcimento de danos causados pela Fifa.

Experiência dos últimos grandes eventos deve orientar estratégia do Brasil: "Nas Olimpíadas da China em 2008, o país mais populoso do mundo e com a economia mais assustadora dos últimos tempos bem que tentou, mas não conseguiu esconder todos os seus problemas"

Em relação às restrições comerciais nas imediações dos jogos, a lei prevê que a União colaborará com estados, municípios e Distrito Federal no sentido de assegurar à Fifa a exclusividade para divulgar marcas e distribuir, vender ou fazer propaganda de produtos e serviços. O mesmo para atividade de comércio de rua tanto nos locais oficiais de competição, quanto nas suas imediações e principais vias de acesso.

A utilização indevida dos símbolos oficiais será punida com multas e penas de reclusão. Quem reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente símbolos oficiais estará sujeito à multa ou pena de três meses a um ano de detenção.

O texto assegura que a Fifa é titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir transmissões ou retransmissões. Essa regra não atingirá pessoas que exibirem os jogos em televisões ou telões, já que a exibição não associada à promoção comercial ou à cobrança de ingressos não representa ato ilegal.

Se o projeto for aprovado, poderão ser criados juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializados para o processamento e julgamento das causas relacionadas aos eventos. A União também poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos.

O texto dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações, marcada para 2013, à Copa do Mundo de 2014 e a eventos relacionados que ocorrerão no Brasil.

Agência Brasil

Leia Mais

PL 831/11 é retirado da Câmara pois seu "irmão gêmeo", no Senado, será mais ágil

por Alex Pinheiro:

"Com retirada de PL da Mesa, deputada Nilda Gondim privilegia trabalho de seu filho e acredita que a profissão de Agente de Turismo seja regulamentada mais rápido"

Uma semana depois de apresentar o Projeto de Lei (PL) 831/2011, propondo o reconhecimento e regulamentação da profissão de Agente de Turismo, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) o retirou da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A intenção do PL era retomar o trabalho iniciado em 2008 com o ex-deputado Vital do Rêgo.

Na oportunidade seu trabalho se arrastou até janeiro de 2011 quando, ao fim de sua legislatura, foi arquivado sem conclusão. Ambos os textos eram para viabilizar um mercado que, em função do ambiente turístico que se forma no Brasil, necessita cada vez mais de profissionais capacitados, como exige o texto da proposta.

Procurada pelo Clube Inteligente para esclarecer a súbita retirada do projeto, Nilda Gondim, por meio de sua consultoria legislativa, informou se tratar de uma estratégia. Segundo ela, seu próprio filho Vital do Rêgo, agora senador eleito pelo PMDB da Paraíba, já havia apresentado, em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei do Senado 55/2011, com o mesmo teor. Como este último pode ter uma tramitação mais rápida dentro do Senado e quando for para a Câmara será privilegiado em sua análise e votação, foi então acordada a retirada do PL 831/2011.

Muito mais lúcido, Vital do Rêgo fala do Agente de Turismo como um profissional polivalente com grande agilidade empresarial, capaz de tomar decisões favoráveis aos clientes. Para ele, “apesar do aspecto atraente da atividade turística, o viajante sempre carrega consigo uma grande tensão emocional, seja em viagens de lazer ou profissional, com elevadas doses de exigências, não perdoando frustrações ou enganos”.

De acordo com o PLS 55/2011, poderão exercer a profissão de Agente de Turismo os portadores de diplomas em curso superior de Turismo ou de tecnologia nas áreas de Hospitalidade e Lazer; ou ainda os portadores de certificados em cursos de nível técnico ou médio, autorizados e reconhecidos pelas autoridades competentes e ministrados pelas entidades de classe representativas da categoria.

Leia Mais

Aprovado Projeto de Lei que obriga presença de Guia Local em excursões

por Rubem Duarte:

"Presença de Guia de Turismo receptivo deve ser obrigatória em excursões organizadas por empresas credenciadas pela Embratur. Agora PL 1231/11 está a um passo de ser publicado"

A Comissão de Turismo e Desporto, na Câmara dos Deputados, aprovou nesta quinta-feira, 25, proposta que obriga a presença de Guia de Turismo Local em excursões organizadas com intermediação de empresa devidamente credenciada pela Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e autorizada a prestar esse serviço. A lei entrará em vigor no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação.

Para o autor do Projeto de Lei 1231/11, Giovani Cherini (PDT-RS), somente o guia local pode atender com eficácia aos padrões de consumo exigidos pelo mercado atual. “Agências, operadoras, hotéis e restaurantes exigem cada vez mais profissionais treinados para guiar os visitantes dentro das cidades, sendo capazes de prestar um serviço de qualidade e garantir a satisfação do cliente”, argumenta.

No entanto, o texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Luci Choinacki (PT-SC). Apesar de concordar inteiramente com o teor da iniciativa, a relatora decidiu alterar a proposta para, em vez de criar uma nova lei, simplesmente acrescentar artigo à Lei 8.623/93, que regula a profissão.

Ficou definido como Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo ou em órgão delegado, exerça as atividades de acompanhar, orientar e informar pessoas ou grupos em traslados, visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.

Luci Choinacki ressaltou que esse é um profissional fundamental na engrenagem da indústria brasileira. “O guia é o elemento humano que coroa todo o esforço de captação turística. É ele, em última análise, o responsável pela impressão final do visitante”, defendeu.

Agora o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não vai à votação em Plenário, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

com Agência Câmara

Leia Mais

Agente de Turismo novamente na pauta com projeto de lei "ressuscitado"

por Alex Pinheiro:

"Agora com novos apelos favoráveis e calejado, projeto de lei 'ressuscitado' pela deputada Nilda Gondim, da Paraíba, pretende regulamentar a profissão de Agente de Turismo"

Já está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 831/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que regulamenta a profissão de agente de turismo e cria o dia nacional desse profissional, a ser comemorado em 22 de abril. Na verdade trata-se de uma retomada na proposta do ex-deputado pela Paraíba, Vital do Rêgo Filho, de mesmo teor, que se arrastou de 2008 até janeiro de 2011 quando, ao fim da legislatura, foi arquivada sem conclusão.

O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desta vez, caso vença todo o calvário e seja publicada lei, poderão exercer a profissão os portadores de certificados em cursos de nível superior em turismo ou de nível técnico ou médio ministrados por estabelecimentos brasileiros reconhecidos pelo governo, sendo que os diplomas obtidos no exterior deverão ser validados no Brasil.

A proposta também inclui na categoria os profissionais que trabalhem há mais de dois anos nas agências de viagens e turismo registradas no Cadastur, sistema do Ministério do Turismo.

Para atuar como agente de turismo o profissional deverá ainda possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Seu cadastro profissional será periodicamente atualizado por meio eletrônico e disponibilizado ao público.

Conforme o texto, as atividades específicas da nova profissão incluem a intermediação remunerada de passagens, passeios, viagens e excursões; a recepção e a assistência aos viajantes; a organização de roteiros e itinerários; o assessoramento e a organização de feiras, exposições e congressos, entre outras.

“O agente de turismo exerce tarefas técnicas, administrativas, fiscais e comerciais, otimizando o tempo e os recursos de suas empresas e o orçamento do cliente. Portanto, reunir toda a ampla oferta mundial de serviços, viagens e produtos é uma arte de organização e informação”, afirma a deputada.

Com as exigências que o Turismo impõe ante suas transformações puxadas pela cultura do ócio, viagens de negócios e os grandes eventos internacionais, controlar essa indústria crescente é uma atitude inteligente e o apelo ideal para acompanhar a matéria no Congresso. Principalmente por se tratar de um setor cada vez mais qualificado e cada vez menos formal.

Por outro lado, os Guias de Turismo, única atividade profissional do trade turístico regulamentada por lei (Lei n.º 8.623/1993), vêem nas atribuições do Agente de Turismo bastante semelhança com sua categoria, mas o fato é que essa profissão parece nunca ter "emplacado".


com informações da Agência Câmara

Leia Mais

Lei deve incentivar prática do turismo rural

por Alex Pinheiro:

"Projeto deve favorecer o relacionamento entre espaços rurais e agências de viagens, aproximando a sociedade urbana do campo e seus desafios"

O turismo rural deverá constar entre as atividades previstas na Lei 8.023/1990, que trata do imposto sobre a renda obtida no campo, e na Lei 5.889/1973, que dispõe sobre o trabalho rural. A iniciativa deve favorecer o relacionamento legal entre os produtores rurais e agências de viagens.

A proposta foi aprovada no Senado Federal, na última quinta-feira, 16, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue agora para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nessa última em decisão terminativa, ou seja, evitando que a matéria vá a Plenário para votação, o que retardaria o processo.

O projeto (PLC 19/2011), de autoria do então deputado Silvio Torres, estabelece que as atividades turísticas desenvolvidas no ambiente rural devam estar comprometidas com a produção agropecuária, como forma de agregar valor a produtos e serviços do setor. Trata-se do Turismo Rural e não do Turismo em Meio Rural.

Para o presidente da comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a matéria é oportuna, em face do polêmico novo Código Florestal (PLC 30/2011), agora em tramitação no Senado.

"Vai não apenas trazer aumento de renda para o nosso agricultor, mas terá grande importância para integrar as pessoas que moram nas cidades com as que moram no meio rural", argumentou Gurgacz, lembrando que o debate do novo código seria favorecido se a sociedade, praticando turismo, conhecesse melhor a vida do campo.

com informações da Agência Senado

Leia Mais

Câmara pode ter comissão especial para o PNE

por Amanda Cieglinski:

"Liderança do PSDB quer criar comissão especial para estudar o PNE na Câmara. Representantes da sociedade civil acreditam que isso seria muito ruim"

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara (CEC) tem hoje, 2, sua primeira reunião desta legislatura. A principal função da comissão em 2011 será discutir e aprovar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) – documento que estabelece 20 metas para serem cumpridas pelo país até 2020. Mas o projeto, apresentado pelo Ministério da Educação (MEC), poderá ser apreciado por uma comissão especial. O pedido foi apresentado pela liderança do PSDB na Câmara e aguarda aprovação.

A criação de uma comissão especial aceleraria a tramitação do PNE já que a previsão inicial é que seja apreciado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado ao Senado. Caso a comissão especial seja criada, ela será a única instância de análise.

“Essa iniciativa pode ser muito ruim para a educação", Daniel Cara

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora do projeto e nova presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, diz que não vê prejuízo na iniciativa da oposição.

“Vamos analisá-la com todo carinho e atenção. Claro que a decisão de criá-la, ou não, não depende da CEC, mas da Mesa Diretora da Casa. Mas caso ela seja instalada, a preferência seria dada aos integrantes da CEC porque não podemos perder de vista que é a Comissão de Educação que tem a responsabilidade de fazer o debate”, defende Fátima.

O projeto de lei apresentado pelo MEC é composto por 20 metas que deverão guiar as ações dos governos municipais, estaduais e federal até 2020. Entre elas, o aumento de matrículas na educação infantil e no ensino superior, medidas de valorização do magistério e aumento do financiamento público para a área. As bases da proposta foram discutidas durante a Conferência Nacional de Educação (Conae) que reuniu 2 mil participantes no ano passado.

A deputada já recebeu emendas ao projeto apresentadas por entidades da área. Só a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que congrega diversas organizações da sociedade civil, apresentou 85 emendas. A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também preparam sugestões de alteração do texto.

“Sem dúvida ele [o projeto] vai receber uma quantidade razoável de emendas, o que demonstra o interesse da sociedade civil em participar ativamente do debate. O principal desafio é compatibilizar as propostas que saíram da Conae com o projeto enviado pelo governo”, afirmou Fátima.

Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a criação de uma comissão especial para avaliar o PNE esvaziaria o debate. “Essa iniciativa pode ser muito ruim para a educação porque o projeto pode tramitar sem qualidade. Estamos preocupados porque essa comissão teria um poder sobre-humano e poderia cortar a participação da sociedade civil”, avalia.

Sem saber como seria a composição desse novo grupo, o temor das entidades é perder a interlocução já conquistada com alguns parlamentares da CEC.

Boa parte das emendas apresentadas pela entidade propõe metas intermediárias para o plano e atribuem responsabilidades a cada ente federado para o cumprimento dos objetivos. “Sem esses indicadores, o PNE acaba sendo um plano com fraca capacidade de ser acompanhado pela sociedade. Uma das emendas proposta recomenda que o Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais] faça estudos de avaliação do PNE ao longo de sua vigência”, explica Cara.

O MEC não se posicionou sobre a instalação de uma comissão especial para o PNE.

Agência Brasil

Leia Mais

Deputados federais querem priorizar Educação na Câmara

por Carolina Pompeu:

"São pelo menos 30 propostas que buscam melhorar a qualidade do ensino no País. Oposição afirma que o Executivo trata o assunto de forma genérica, sem medidas efetivas"

Nos últimos anos, com a ampliação do acesso ao ensino fundamental e os baixos índices alcançados pelos estudantes brasileiros em exames internacionais – o Brasil ocupa o 53º lugar no ranking de 65 países participantes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos, o Pisa –, a qualidade da educação tornou-se tema recorrente na agenda política. O assunto foi tratado pela presidente da República, Dilma Rousseff, durante a abertura dos trabalhos do Legislativo, no último dia 2. No evento, ela enfatizou o fato de que o avanço tecnológico depende de melhorias na qualidade da nossa educação. Mas, para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o governo peca ao citar “genericamente os desafios do País, sem propor medidas efetivas”.

O assunto não é novo no Congresso. Na Câmara, pelo menos 30 propostas preveem medidas que variam entre: estabelecimento de padrões para as avaliações de ensino; responsabilização de gestores públicos na melhoria da educação; garantia de formação dos professores; concessão de benefícios aos profissionais do magistério; entre outras.

Ivan Valente: "7% do PIB? Isso é muito pouco."

Gastão Vieira (PMDB-MA) lembra também que a Câmara já promoveu seminários internacionais sobre o tema. “O Congresso já vem trabalhando há bastante tempo em favor da valorização dos professores, da ampliação do acesso à educação e da melhoria da infraestrutura nas escolas”, disse.

Para Gilmar Machado (PT-MG), contudo, o destaque dado ao assunto pela presidente em seu discurso deve dar agilidade aos debates: “A educação sempre foi debatida, mas quase nunca priorizada. A decisão de tornar esse tema prioritário vai facilitar o nosso trabalho, pois não precisamos mais convencer o governo de sua importância”.

Para Gastão Vieira, a discussão sobre a qualidade da educação brasileira avançará muito este ano, já que está na pauta da Câmara o projeto do Executivo que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), com metas para a educação nos próximos dez anos. O plano reúne diversos subtemas, que vão desde a ampliação do atendimento na educação infantil até a oferta da escola em tempo integral. Sobre a qualidade do ensino, o PNE prevê o aumento gradual do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2007 para avaliar o desempenho dos estudantes dos ensinos fundamental e médio em língua portuguesa e matemática.

A proposta está em análise na Comissão de Educação e Cultura, mas Gastão Vieira já afirmou que irá defender a criação de uma comissão especial destinada a tratar especificamente do texto. Com a medida, lembra ele, os deputados que não integram a Comissão de Educação e Cultura também poderão participar diretamente da discussão. “Teremos assim uma grande chance de colocar em prática o que a presidente disse em seu discurso, com um amplo debate sobre a educação brasileira”, afirmou.

A proposta que estabelece o Plano Nacional de Educação também prevê o aumento dos recursos aplicados pela União na educação. Os dados mais recentes divulgados pelo Inep mostram que, em 2007, União, estados, DF e municípios aplicaram 5,1% do PIB na área. O objetivo é que, até 2020, sejam investidos pelo menos 7% do PIB. Conforme Ivan Valente, entretanto, a meta é insuficiente: “Para o buraco em que se encontra a educação brasileira, isso é muito pouco”.

Valente adiantou que, na discussão sobre o PNE na Câmara, o Psol vai defender o aumento da meta de 7% para 10% do PIB. Segundo ele, esse índice já era defendido pelo PT há mais de dez anos, quando o Congresso discutia o último Plano Nacional de Educação, que vigorou de 2001 a 2010. “Falar em qualidade da educação sem garantir financiamento para valorização dos professores, ampliação e melhoria da infraestrutura é um generalismo muito grande”, alertou.

Agência Câmara de Notícias

Leia Mais

Lei do Turismo finalmente é publicada

por Alex Pinheiro:

"Relações de consumo, fiscalização, cadastramento, cruzeiros marítimos e sustentabilidade estão contemplados em nova legislação"

O Diário Oficial da União publicou no último dia 3, o Decreto 7.381 que regulamenta a Lei do Turismo. Dividida em 10 capítulos, a Lei nº 11.771 define as atribuições das instâncias responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e as regras para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Disciplina ainda as atividades das empresas do setor.

“O decreto consolida os avanços alcançados pelo turismo nos últimos oito anos, dando segurança jurídica aos contratos e, por consequência, aperfeiçoando os mecanismos de proteção do consumidor de produtos e serviços turísticos”, disse o ministro do Turismo, Luiz Barretto.

O decreto traz dispositivos que tratam da relação de consumo entre turistas e empresas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Disciplina as atividades de acampamentos turísticos, meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos e parques temáticos. Para essas atividades, segundo o decreto, o cadastro no sistema Cadastur do Ministério do Turismo (MTur) é obrigatório.

Projeto de Lei é analisado desde 2008

A sustentabilidade ambiental da atividade turística é outro foco do decreto. A construção, instalação, funcionamento de estabelecimentos de turismo potencialmente poluidores, por exemplo, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Assim como, a realização de qualquer atividade de turismo na Antártica, por parte de operadoras brasileiras, deverá ser aprovada pelo MTur. São contempladas ainda, em todas as atividades abordadas na legislação, regras que garantam boas condições de higiene, salubridade e segurança para o usuário.

Já o segmento de turismo náutico, cujo crescimento chega a 350% nos últimos dez anos no país, foi contemplado no decreto ganhando definição dos conceitos de embarcação de turismo, cruzeiros marítimos e fluviais e suas classificações em categorias, como cabotagem e longo curso.

O decreto cria a figura do agente fiscal do turismo. Assim, fica estabelecido que a fiscalização das empresas do setor será efetuada pelo MTur e seus órgãos delegados ou conveniados. As multas por infrações aos dispositivos da lei variam de R$ 350 a R$ 1 milhão.

Acesse a Lei do Turismo aqui!

com ASCOM-MTur

Leia Mais

Tempo integral na escola e o Turismo Pedagógico

por Alex Pinheiro:

"Com Proposta de Emenda à Constituição que prevê jornada integral de sete horas nas escolas públicas, mercado do Turismo Pedagógico enxerga oportunidade"

Em comissão especialmente criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07, ficou aprovada a ampliação da jornada escolar na rede pública para, no mínimo, sete horas. A proposta inicial, do deputado Alceni Guerra (DEM-PR), recebeu alguns ajustes para que fosse aprovada: a validade do texto para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio regulares; “apoio técnico e financeiro” da União para estados e municípios se adaptarem; prazo gradativo de 10 anos para ampliar a jornada educacional; e veto à punição de agentes públicos por evasão escolar, sob apontamento de que já tramita na Câmara projeto que institui a Lei de Responsabilidade Educacional.

Conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), seriam necessários R$ 20 bilhões para que a jornada integral fosse implementada imediatamente. Hoje, segundo o instituto, o orçamento da educação no País gira em torno de R$ 83 bilhões.

De acordo com a relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), o prazo de dez anos levou em conta as diferenças da realidade educacional entre os diversos estados. O texto também prevê atividades opcionais extraclasse, após as sete horas diárias mínimas - nesse caso, as famílias e os próprios estudantes deverão decidir se querem ou não participar.

"Uma hora a mais na jornada aumenta em 66% o aprendizado do aluno. Hoje, os ricos podem manter os filhos na escola regular em um turno e em aulas de inglês e computação em outro. O texto universaliza o ensino e dá um tratamento mais justo a todos”, destacou.

Tal cenário deve agitar o mercado do Turismo Pedagógico, considerando mais tempo para contemplar atividades de extensão curricular. Com essa possibilidade o professor poderá se planejar ainda no início do ano, em sua programação de conteúdos, para onde quer levar seus alunos.

Entretanto, casos espontâneos que surgirem de acordo com a necessidade do professor em visitar um destino que complemente suas atividades, com a realidade proposta pela PEC 134/07, ganha maior probabilidade de se efetivar, pois o grande vilão na hora de organizar as viagens escolares é exatamente o tempo. A jornada integral na escola também deve favorecer as atividades após a viagem, que compreendem um Estudo do Meio ideal, com o material coletado em campo e com a vivência dos alunos.

Tramitação

A PEC 134/07 será analisada agora pelo Plenário e deverá ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Somente depois ela vai à análise e votação no Senado Federal.

com Agência Câmara

Leia Mais

Em clima de Copa e Olimpíadas, apoio a jogos escolares pode virar lei

por Luciana Souza:

"Novo texto aprovado prevê apoio à realização de jogos e olimpíadas escolares. Proposta reconhece a importância da atividade desportiva"

Pretendendo fixar uma política de prática desportiva no ambiente educativo a fim de promover novos talentos em clima de Copa 2014 e Rio 2016, a Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira, 17, proposta que estabelece, de forma mais clara, o apoio do Estado aos jogos e olimpíadas escolares, assim como sua associação efetiva como uma das diretrizes a ser seguidas pelas escolas. O texto foi aprovado com substitutivo do deputado Albano Franco (PSDB-SE) ao Projeto de Lei 6614/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF).

O projeto original não menciona jogos e olimpíadas escolares e prevê o "apoio às práticas desportivas que visem o desenvolvimento do atletismo e do esporte amador". O relator argumentou que o texto privilegia uma modalidade desportiva, sem razão explicitada para esse privilégio, e utiliza o termo esporte amador, superado na legislação brasileira. "A valorização de jogos escolares é uma forma mais abrangente de promover a prática desportiva nas escolas", afirmou Franco.

Além disso, a proposta original estabelece, como dever do Estado, o atendimento ao aluno do ensino fundamental público por meio de programas de desporto. Hoje a LDB prevê que o Estado deve garantir programas suplementares de transporte, assistência à saúde, alimentação e material didático. Segundo Albano Franco, os programas hoje já previstos são suficientes para “viabilizar a atividade fim do processo de ensino aprendizagem". O desporto, segundo ele, deve agora ser inserido no campo do currículo escolar.

O PL 6614/09, substituída, ainda diz que a atividade desportiva deve ser promovida no ciclo superior de ensino. "A obrigatoriedade é imprópria, pois fere a autonomia universitária garantida não apenas na LDB, mas também na Constituição Federal", concluiu o relator.

A proposta, de caráter conclusivo será analisada agora pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

com Agência Câmara

Leia Mais

Nova classificação hoteleira está aberta à consulta pública

por Luciana Souza:

"Documento deve criar os procedimentos para a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo MTur"

Como verificar se o que foi declarado pelo meio de hospedagem corresponde à realidade? O documento, responsável pelos procedimentos de verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Ministério do Turismo (MTur) para enquadramento do empreendimento em determinada categoria de estrela, está aberto à consulta pública.

Os interessados devem fazer sugestões e críticas ao texto até 5 de novembro de 2010. A consulta aberta por meio da Portaria n.º 406, de 19 de outubro de 2010, é uma iniciativa do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), orgão regulador.

“A consulta pública de avaliação dos requisitos de conformidade é uma das últimas etapas de elaboração do novo sistema de classificação dos meios de hospedagem, que vem sendo construído de maneira participativa, aberta e transparente, envolvendo diferentes setores da sociedade, para orientar o consumidor na escolha do meio de hospedagem compatível com suas expectativas”, destaca o diretor de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico do MTur, Ricardo Moesch.

Segundo prevê o novo sistema de classificação dos meios de hospedagem, um representante legal do Inmetro será responsável pela verificação, no local, da conformidade da Declaração do Fornecedor e respectiva auto avaliação previamente apresentada ao MTur, com os requisitos aplicáveis à classificação pretendida.

Para propor instrumentos efetivos de operacionalização, implementação e melhoria das atividades do Programa de Avaliação da Conformidade para Classificação dos Meios de Hospedagem, o Inmetro criou, por meio da Portaria n.º 405, de 19 de outubro de 2010, uma comissão técnica. Ela é composta por representantes do MTur, Inmetro, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e entidades do setor hoteleiro.

UPDATE: Classificação hoteleira já foi definida (8 de dezembro de 2010)


Com ASCOM-MTur

Leia Mais

Plenarinho mostra preocupação das crianças com Educação

Rubem Duarte:

"Alunos de todo o Brasil inscreveram projetos de lei para a Câmara Mirim que acontecerá dia 21 de outubro. Educação lidera ranking de preocupação"

Abrir consultórios dentários em escola públicas e coibir a prática de violência física ou psicológica contra colegas, seja nas salas de aula ou na internet (bullying virtual). Esses são alguns dos 857 projetos de lei apresentados por crianças de todo o País que se candidatam a uma vaga na Câmara Mirim – a principal preocupação dos candidatos é a escola, tema de 24% das propostas.

Os três melhores projetos serão selecionados por uma equipe de consultores da Câmara e os autores virão a Brasília para defendê-los no Plenário. Participam alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Depois da escola, os temas que receberam mais atenção das crianças foram meio ambiente (16%), família e assistência social (11%) e tratamento de lixo e reciclagem (9%).

No detalhamento dos projetos, as crianças mostraram que as ideias têm grande relação com a sua realidade. Problemas como o transporte de alunos para escolas rurais e a qualidade da merenda escolar estão presentes.

Também não ficaram de fora temas polêmicos, entre eles a descriminação do aborto, a diminuição da maioridade penal para 16 anos e a proibição do uso de cigarros em locais públicos.

Além dos autores dos três melhores projetos, participarão da Câmara Mirim estudantes de seis escolas - três públicas e três particulares. Elas foram sorteadas entre 290 escolas que se inscreveram neste ano.

Confira a relação completa dos projetos inscritos na Câmara Mirim.

Fonte: Agência Câmara

Leia Mais

O Turismo ganha com ocupações inseridas no Simples Nacional

por Luciana Souza:

"Além das atividades econômicas do trade turístico já consideradas dentro do programa Empreendedor Individual, agora é a vez do Guia de Turismo"

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução considerando novas 40 habilidades profissionais que entram em vigor em 1º de dezembro. Trata-se de atualização no programa Empreendedor Individual, responsável por legalizar uma série de ocupações até então relegadas à informalidade profissional. Dentre as novidades está a inclusão do Guia de Turismo.

Quem adere ao Empreendedor Individual fica responsável por pagar, mensalmente, 11% do salário mínimo referente ao INSS, além de R$ 1,00 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5,00 de ISS, caso dos prestadores de serviços. O total das despesas fiscais fica em pouco mais de R$ 60,00 e garante, ao trabalhador por conta própria, registro de pessoa jurídica e benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio contábil, cobertura jurídica, incentivo para contratação de até 1 empregado, apoio técnico do Sebrae, dentre outros.

Já eram considerados, com efeito na lei, outras atividades econômicas da Indústria do Turismo. Era o caso do agente de viagens, do transportador municipal de passageiros, do transportador aquaviário para passeios turísticos, ou ainda dos proprietários de pensão, restaurantes, hospedarias. Além do promotor de eventos, do proprietário de casas de festas e eventos, do animador de festas e do promotor de turismo local. Este último gerando muita polêmica entre os Guias de Turismo que enxergavam, na ocasião, uma competição desleal.

O Guia de Turismo foi desconsiderado, na primeira publicação, por ser considerada uma atividade intelectual e regulamentada por lei. Para se formalizar dentro dessa realidade seu faturamento anual deve ser inferior a R$ 36 mil. Além disso você não pode ter participação em alguma empresa, como sócio ou titular.
Saiba mais no portal do empreendedor.

Leia Mais

Lei regulamenta intérprete de Libras e provoca trade turístico

por Luciana Souza:

"Como fica o trade turístico em face de lei que regulamenta a atividade do tradutor e intérprete de Libras? O setor ainda não está preparado para atender esse público?!"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei 12.319/2010 que reconhece e regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A lei foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Pelo texto, o tradutor e intérprete de Libras tem de fazer a comunicação da língua oral para Libras e vice-versa entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes. Também poderá interpretar a língua portuguesa em atividades didático-pedagógicas e culturais em instituições de ensino, para viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. Poderá atuar também no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino, como na prática do Turismo Pedagógico, por exemplo, e repartições públicas, além de prestar serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Esse novo panorama confronta com a atividade turística e suas necessidades. Caberá à agência de viagens articular esse profissional específico, devidamente registrado, para prestar o serviço? Ou ela deverá capacitar seus colaboradores para o atendimento adequado? Vale, também, rever a composição curricular na formação do trade turístico para a completa acessibilidade, uma realidade gritante.

Por sugestão dos ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego, o presidente vetou três artigos da lei, entre eles o terceiro e o oitavo, que impunham como requisito, para o exercício da profissão, a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa e a criação de conselhos profissionais. Os artigos foram vetados porque foram considerados impedimentos ao exercício da atividade por profissionais de outras áreas devidamente formados em cursos de Libras.

O agente de turismo, para atender essa demanda específica, deve frequentar curso de formação de tradutor e intérprete de Libras que, por sua vez, pode ser realizado por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja reconhecido por Secretarias de Educação.

com Agência Brasil

Leia Mais

Exibição do cinema brasileiro será obrigatória na escola

por Luciana Souza:

"Projeto de lei em fase conclusiva prevê ambiente artístico para motivar o consumo de bens e serviços culturais na vida adulta"

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7507/10, do Senado Federal, que torna obrigatória a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas de ensino básico. A particularidade do projeto é que prevê, na forma da lei, uma continuidade para a ação já que essa exibição deverá acontecer, no mínimo, duas horas mensais. O texto insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Pela proposta, a exibição de filmes brasileiros deve ser componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola. Segundo o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a ausência de arte na escola reduz a formação dos alunos e impede que sejam usuários de bens e serviços culturais na vida adulta.

Para ele o cinema é a arte que apresenta melhor facilidade para a gestão escolar articular, desde espaço adequado até a magia da reprodução. Além disso, consegue seduzir mais facilmente. Para o senador, os jovens que não têm acesso a obras cinematográficas ficam privados de um dos objetivos fundamentais da educação: o desenvolvimento do senso crítico.

Leia Mais

Senado votará Copa 2014 e Jogos Olímpicos 2016

por Raíssa Abreu:

"O já conhecido 'esforço concentrado' do Senado deverá priorizar votação de Medidas Provisórias que agilizem o processo de adaptação do país para a receber a Copa 2014, Paraolimpíadas e Olimpíadas 2016"

Em meio à campanha eleitoral, os senadores reúnem-se novamente nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro para a realização de um novo esforço para a votação das matérias legislativas consideradas prioritárias. Encabeçarão a pauta, de acordo com informações da liderança do governo, quatro medidas provisórias que já chegaram à Câmara dos Deputados e têm até o dia 30 de setembro para serem votadas. Em seguida, serão encaminhadas para exame pelos senadores. Entre essas MPs estão as que tratam de projetos de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014.

A primeira medida provisória da provável lista de votação é a MP 495/10, que altera a Lei de Licitações (Lei 8666/93), de modo a incluir a promoção do desenvolvimento nacional entre os pré-requisitos dessa modalidade de compra ou contratação de serviços. O texto assegura preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no país e/ou prestados por empresas brasileiras e/ou que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Projeto de arena para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Também concede margem de preferência de até 25% de sobrepreço para produtos manufaturados e serviços nacionais, em relação aos estrangeiros. A margem, que estende a preferência aos bens e serviços originários dos países-membros do Mercosul, deverá levar em consideração a possibilidade de geração de emprego e renda, o impacto na geração de impostos e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados na região.

Por sua vez, a MP 496/10 trata do refinanciamento da dívida dos municípios com a União para facilitar operações de crédito que viabilizem as obras de infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA 2014, além dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Em linhas gerais, o texto aumenta o limite de endividamento dos municípios que sediarão os jogos, em atenção ao compromisso firmado entre Ministério dos Esportes e governadores. Na justificativa da MP, o governo esclarece que se trata de caso excepcional, e que essas operações de crédito foram autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.

No mesmo sentido, a MP 497/10 institui o Regime Especial de Tramitação (Recom) para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da copa. O texto prevê isenção de impostos para as empresas que fornecerem material às pessoas jurídicas beneficiadas pelo Recom. Os projetos de construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios deverão ser aprovados pelo Ministério dos Esportes até 31 de dezembro de 2010.

Agência Senado

Leia Mais

Fungetur deve financiar cursos para profissionais do Turismo

por Alex Pinheiro:

"Não basta ser cortês, é necessário ter formação que habilite o profissional para as mais exigentes características das variadas ocupações da área do turismo"

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7339/10, de Fábio Faria (PMN-RN), que autoriza o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a financiar atividades de formação e de capacitação dos profissionais de turismo.

De acordo com a Lei 11.771/08, as verbas do Fungetur podem ser destinadas a projetos e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo.

Fábio Faria explica que a Política Nacional de Turismo, também definida pela Lei 11.771/08, já tem entre seus objetivos "a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho".

O parlamentar também destaca a importância de haver mão de obra profissional no setor, já que o País vai a sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "Como receber bem os turistas, se não tivermos um amplo contingente de pessoas devidamente formadas nas mais diversas atividades do setor?", questiona.

"Para termos qualidade do serviço, entendemos que não basta ser cortês, é necessário ter formação que habilite o profissional para as mais exigentes características das variadas ocupações da área do turismo", afirma.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Leia Mais

PEC da Juventude foi definitivamente aprovada

por Raíssa Abreu:

"Proposta de alteração no texto da Constituição foi aprovada. A PEC da Juventude configura nova percepção sobre o jovem brasileiro"

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), com 52 votos favoráveis, e em regime especial de tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/08) que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Carta para atender os interesses da juventude. Esse capítulo, que trata atualmente dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, passa a incluir também o jovem, conforme a chamada "PEC da Juventude".

A proposta, que vai à promulgação pelo Congresso Nacional, modifica ainda o artigo 227 da Constituição, com o mesmo objetivo de incluir menção ao jovem. Pela proposta, esse artigo passa a ter a seguinte redação: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

A PEC foi aprovada primeiramente pela Câmara, a partir dos trabalhos de uma comissão especial, e o primeiro signatário da proposta original foi o deputado Sandes Júnior (PP-GO). No Senado, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com três emendas de redação, cujo relator foi o então senador Expedito Júnior (PR-RO).

A votação foi acompanhada por representações de diversas entidades representantes de jovens e de estudantes, que lotaram as galerias do Plenário e comemoraram o resultado.

Agência Senado

Leia Mais

Lei deve regulamentar a profissão do agente de turismo

por Alex Pinheiro:

"Os agentes de turismo poderão atuar na gestão das agências de viagem, na intermediação entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, na assistência a viajantes, na organização de roteiros turísticos, na organização de eventos e na venda de publicações do setor, entre outros serviços"

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4078/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que regulamenta a profissão de agente de turismo.

Pela proposta, os agentes de turismo poderão atuar na gestão das agências de viagem, na intermediação entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, na assistência a viajantes, na organização de roteiros turísticos, na organização de eventos e na venda de publicações do setor, entre outros serviços. A carga de trabalho desses profissionais será de até 40 horas semanais.

O texto também cria os conselhos federal e regionais de entidades de Turismo, que serão responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão e pelo cadastro dos agentes de turismo. Além disso, o projeto institui o Dia Nacional do Turismo, a ser comemorado em 24 de abril.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, o reconhecimento legal da profissão vai contribuir para o desenvolvimento do turismo no País. “Valorizar esse trabalhador é um meio concreto de profissionalizarmos a nossa vocação comercial e de prestação de serviços”, afirmou.

Conforme o texto aprovado, para ter direito ao registro profissional, o agente deverá: portar diploma de curso superior de graduação em Turismo ou de curso superior de tecnologia nas áreas de hospitalidade e lazer; ter diploma de curso de educação profissional técnica de nível médio, na área de Turismo; ou provar, na data da publicação da lei, que exerce a profissão de agente de turismo em agência de viagens há pelo menos dois anos. A redação desses pré-requisitos surgiu de uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público também manteve, como atribuição dos conselhos das entidades de Turismo, o estabelecimento das regras contratuais entre fornecedores, agências e consumidores para prestação de serviços turísticos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Turismo e Desporto. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse "caráter conclusivo" em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto então precisará ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara

Leia Mais

Comissão aprova projeto de lei para fomento do turismo rural

por Marcello Larcher:

"Objetivo do projeto é regular a atividade turística da maneira mais ampla possível, evitando problemas que fazendeiros enfrentam hoje: eles não podem emitir nota fiscal relativa à venda de um refrigerante, por exemplo"

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5774/09, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural.

Um dos objetivos do projeto é definir a atividade de maneira mais ampla para evitar alguns problemas enfrentados pelos fazendeiros que abrem suas propriedades para o turismo rural. Como fazendeiros, eles não podem emitir uma nota fiscal relativa à venda de um refrigerante, por exemplo.

Além disso, Homero Pereira lembra que muitos funcionários do setor de turismo rural acumulam funções, como as de vaqueiro e garçom, e precisam de tratamento diferenciado na legislação.

Segundo a proposta, turismo rural é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, que resgata e promove o patrimônio cultural e natural da comunidade.

O relator na comissão, deputado José Rocha (PR-BA), disse que a proposta vai assegurar o desenvolvimento do turismo nos estados brasileiros. "A proposta do deputado vem em boa hora, já que estamos próximos da realização de mais uma Copa do Mundo no Brasil", disse.

O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que suprime o item do projeto que dá preferência às associações no desenvolvimento do turismo rural. "De fato, o associativismo é apenas uma das formas possíveis de organização da atividade", afirmou o relator. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara

Leia Mais